REsp 2084908 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão, substituindo a expressão 'Fazenda Nacional' por 'Fazenda do Estado de São Paulo', sem efeitos modificativos sobre o conteúdo decisório.

Parties: Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 correção de erro material em acórdão
3 identificação correta da parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material.

Orders

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento para afastar a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (correção do trecho indicado).
Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para corrigir o erro material nos termos da fundamentação.