AREsp 2898158 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material passíveis de correção por declaratórios; a insurgência representa mero inconformismo e a alegação de matéria não suscitada em apelação configura inovação recursal indevida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Inovação Recursal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de contradição interna no acórdão
  3. 3 inovação recursal por arguição de matéria não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material passíveis de correção por declaratórios; a insurgência representa mero inconformismo e a alegação de matéria não suscitada em apelação configura inovação recursal indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.