AREsp 2929941 - ACORDAO

AREsp 2929941 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação suficiente (Súmula n. 182), configurando os embargos tentativa de rediscussão do mérito ou da suficiência das razões do agravo, o que é vedado nos embargos de declaração; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ ALVES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e 7 do STJ quanto à impugnação suficiente e vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao confirmar o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação suficiente (Súmula n. 182), configurando os embargos tentativa de rediscussão do mérito ou da suficiência das razões do agravo, o que é vedado nos embargos de declaração; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração