AREsp 2555770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios buscavam, na verdade, rejulgamento da causa; a embargante não impugnou a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC/2015 e não demonstrou precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, configurando insuficiência para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S.A. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, VI, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Vi, Do CPC

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A. E FILIAL(IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios buscavam, na verdade, rejulgamento da causa; a embargante não impugnou a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC/2015 e não demonstrou precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, configurando insuficiência para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.