HC 961024 - ACORDAO

HC 961024 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, já que o acórdão fundamentou a decisão com base na jurisprudência do STJ que admite a detração do período de recolhimento domiciliar noturno; o mero inconformismo do embargante não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão sobre interpretação do art. 42 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno como medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 se o inconformismo com o resultado enseja oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, já que o acórdão fundamentou a decisão com base na jurisprudência do STJ que admite a detração do período de recolhimento domiciliar noturno; o mero inconformismo do embargante não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.