REsp 2205168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissível o uso do recurso para rediscutir matéria de mérito já apreciada.

Parties
Embargante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 608/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Obrigação de custeio de medicamento pelo plano de saúde nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu de forma clara e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissível o uso do recurso para rediscutir matéria de mérito já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator