HC 973364 - ACORDAO

HC 973364 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o não conhecimento do habeas corpus foi fundamentado de forma suficiente na inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; as razões do agravo não impugnaram especificamente esse fundamento nem demonstraram ilegalidade flagrante, sendo a pretensão uma tentativa de rediscussão inadmissível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: DANIELA SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas Digitais
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Prequestionamento Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Digitais

Case Brief

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Parties

DANIELA SIMON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso legalmente previsto
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o não conhecimento do habeas corpus foi fundamentado de forma suficiente na inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; as razões do agravo não impugnaram especificamente esse fundamento nem demonstraram ilegalidade flagrante, sendo a pretensão uma tentativa de rediscussão inadmissível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.