AREsp 2692961 - ACORDAO

AREsp 2692961 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão originário apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as razões trazidas pela embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não demonstram manifesto intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Multa Por Ato Processual Protelatório, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Multa Por Ato Processual Protelatório Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão originário nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória diante do confronto entre CDA e legislação estadual
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão originário apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as razões trazidas pela embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não demonstram manifesto intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos presentes embargos.