EREsp 1961507 - ACORDAO

EREsp 1961507 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e explicitou que não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência; inexistindo os vícios apontados no art. 619 do CPP, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Similitude Fático Jurídica, Omissão, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Similitude Fático Jurídica Omissão +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de divergência jurisprudencial exige similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e explicitou que não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência; inexistindo os vícios apontados no art. 619 do CPP, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.