CC 213540 - DECISAO

CC 213540 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, que explicitou a base para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho (manifestação da 1ª Vara Cível de Guaíba sobre a Lei n. 11.442/2007), e porque eventual decisão superveniente do TJRS foi considerada extinta por perda do objeto diante da eficácia imediata e vinculante da decisão do STJ no conflito de competência, não havendo, portanto, razão para modificar o reconhecimento da competência laboral.

Parties
Embargante: AMBEV S.A; Autor: Juliano Inacio de Souza; Réu: COMPANHIA AMBEV; Réu: HEH Logística e Transportes LTDA; Réu: Leandro Herberts
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Lei N. 11.442/2007, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Lei N. 11.442/2007 Perda De Objeto

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Parties

AMBEV S.A

Embargante

Juliano Inacio de Souza

Autor

COMPANHIA AMBEV

Réu

HEH Logística e Transportes LTDA

Réu

Leandro Herberts

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão do relator quanto à existência de decisão desconstitutiva da 1ª Vara Cível de Guaíba
  2. 2 Se a desconstituição superveniente da decisão da 1ª Vara Cível torna prejudicado o conflito de competência apreciado pelo STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para buscar o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, que explicitou a base para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho (manifestação da 1ª Vara Cível de Guaíba sobre a Lei n. 11.442/2007), e porque eventual decisão superveniente do TJRS foi considerada extinta por perda do objeto diante da eficácia imediata e vinculante da decisão do STJ no conflito de competência, não havendo, portanto, razão para modificar o reconhecimento da competência laboral.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se