HC 1017213 - DECISAO

HC 1017213 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões alegadas como omissas foram devidamente analisadas na decisão embargada; a apelação foi interposta após o prazo legal (publicação em 12.12.2023, prazo de cinco dias que terminou em 18.12.2023 por prorrogação, apelação em 19.12.2023) e o erro da certidão cartorária não valida a intempestividade, não havendo constrangimento ilegal que justifique conhecer do habeas corpus ou conceder a ordem de ofício.

Parties
Embargante: THIAGO DE SOUZA SUZARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Intimação, Certidão Cartorária
Direito Processual Penal Processo Eletrônico Embargos De Declaração Habeas Corpus Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Intimação Certidão Cartorária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE SOUZA SUZARTE

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do habeas corpus quanto à certidão cartorária com termo final equivocado e à cronologia documental
  2. 2 Se o erro na certidão cartorária pode validar a interposição extemporânea de apelação
  3. 3 Se há omissão quanto ao pedido de concessão da ordem de ofício e à necessidade de providências pela mudança de endereço do paciente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões alegadas como omissas foram devidamente analisadas na decisão embargada; a apelação foi interposta após o prazo legal (publicação em 12.12.2023, prazo de cinco dias que terminou em 18.12.2023 por prorrogação, apelação em 19.12.2023) e o erro da certidão cartorária não valida a intempestividade, não havendo constrangimento ilegal que justifique conhecer do habeas corpus ou conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.