HC 1006001 - DECISAO

HC 1006001 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada tratou expressamente das questões suscitadas, alinhou sua interpretação à do STF (Tema 990) reconhecendo a possibilidade de compartilhamento de RIFs sem autorização judicial quando constatados ilícitos, e constatou que, conforme instâncias ordinárias, o RIF não continha dados bancários ou fiscais sigilosos, matéria que não se admite esclarecer ou reexaminar por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAFAEL GENEROSO AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitação De RIF Ao COAF, Reserva De Jurisdição, Compartilhamento De Relatórios Financeiros, Tema 990/stf, Recomendações Do GAFI
Processo Penal Habeas Corpus Sigilo Bancário E Fiscal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Requisitação De RIF Ao COAF Reserva De Jurisdição Compartilhamento De Relatórios Financeiros +2 more

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Parties

RAFAEL GENEROSO AIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 se o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) contém dados bancários ou fiscais protegidos por sigilo constitucional
  3. 3 se a requisição de RIF ao COAF pelo Ministério Público ou polícia depende de autorização judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada tratou expressamente das questões suscitadas, alinhou sua interpretação à do STF (Tema 990) reconhecendo a possibilidade de compartilhamento de RIFs sem autorização judicial quando constatados ilícitos, e constatou que, conforme instâncias ordinárias, o RIF não continha dados bancários ou fiscais sigilosos, matéria que não se admite esclarecer ou reexaminar por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.