AREsp 3029782 - DECISAO

AREsp 3029782 - DECISAO

O acórdão de origem decidiu expressamente pelo não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade, o que tornou desnecessária a análise do mérito sobre alegada abusividade dos juros; por isso não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sendo aplicável a Súmula 568/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do recurso especial e lhe negou provimento.

Parties
Agravante: ANA MARIA DIAS; Agravado: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Dialeticidade/impugnação Específica, Revisão De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Dialeticidade/impugnação Específica Revisão De Contrato Bancário Honorários Advocatícios

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Parties

ANA MARIA DIAS

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de origem na forma do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a quitação do contrato impede a revisão de juros abusivos
  3. 3 Se a apelação deve ser conhecida diante da ausência de impugnação específica (dialeticidade)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem decidiu expressamente pelo não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade, o que tornou desnecessária a análise do mérito sobre alegada abusividade dos juros; por isso não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sendo aplicável a Súmula 568/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do recurso especial e lhe negou provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do agravo