REsp 1988647 - DECISAO

REsp 1988647 - DECISAO

Verificou-se vício de omissão do Tribunal de origem por não enfrentar argumento relevante apresentado nos embargos de declaração de que o agravo não teria perdido seu objeto apesar do pagamento, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: Defensoria Pública da União - DPU; Recorrido: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Coisa Julgada, Acordo Judicial Homologado, Prejudicialidade Por Pagamento (perda De Objeto)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Preclusão Coisa Julgada Acordo Judicial Homologado Prejudicialidade Por Pagamento (perda De Objeto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Defensoria Pública da União - DPU

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento estava prejudicado por perda de objeto em razão do pagamento efetuado pela Caixa
  2. 2 Se o Tribunal de origem cometeu omissão ao não apreciar argumento de que, apesar do pagamento, subsiste ilegalidade que permitiria ressarcimento
  3. 3 Se cabe anular o acórdão e devolver os autos para novo exame dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se vício de omissão do Tribunal de origem por não enfrentar argumento relevante apresentado nos embargos de declaração de que o agravo não teria perdido seu objeto apesar do pagamento, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração