REsp 2099834 - DECISAO

Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem reconheceu desígnios autônomos entre os delitos e aplicou o concurso material, sendo que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties: Embargante: DOUGLAS RODRIGUES MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Acolhimento
Outcome: Não acolho os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento

Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Concurso Material Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Acolhimento

Legal Issues

1 alegada omissão quanto à indicação de aplicação da Súmula 284/STF e menção ao art. 71, parágrafo único do CP
2 alegada contradição entre reconhecimento de similitude fática e afastamento da continuidade delitiva com aplicação do concurso material
3 alegada obscuridade sobre a necessidade de revolvimento probatório e a motivação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não acolho os embargos de declaração.

Orders

Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ, não acolho os embargos de declaração
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