AREsp 2472869 - DECISAO

AREsp 2472869 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões alegadas, aplicou o entendimento consolidado de que a publicação do dispositivo é suficiente e considerou que o reconhecimento de nulidade por publicação parcial exigiria demonstração de prejuízo e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve omissão a ser sanada e os embargos não podem ter caráter infringente.

Parties
Embargante: UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargante: UNISAGRO PARTICIPAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Publicação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prejuízo Processual
Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Publicação Do Acórdão Súmula 7/stj Reexame De Provas Prejuízo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

UNISAGRO PARTICIPAÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possível nulidade da intimação em razão da publicação parcial do acórdão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou as questões alegadas, aplicou o entendimento consolidado de que a publicação do dispositivo é suficiente e considerou que o reconhecimento de nulidade por publicação parcial exigiria demonstração de prejuízo e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve omissão a ser sanada e os embargos não podem ter caráter infringente.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.