HC 1030748 - DECISAO

HC 1030748 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna, a fixação da pena e do regime foi adequada em razão da quantidade de droga (fundamentação nos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006), e o pedido relativo ao acordo de não persecução penal é incabível por ter sido formulado após o trânsito em julgado, não havendo vício que justifique correção via embargos de declaração.

Parties
Embargante/paciente: GABRIEL JHONATAN SANCHES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GABRIEL JHONATAN SANCHES DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de acordo de não persecução penal após trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna, a fixação da pena e do regime foi adequada em razão da quantidade de droga (fundamentação nos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006), e o pedido relativo ao acordo de não persecução penal é incabível por ter sido formulado após o trânsito em julgado, não havendo vício que justifique correção via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.