HC 1031011 - DECISAO

HC 1031011 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 619 CPP), e o habeas corpus não foi conhecido liminarmente por óbice processual — trata-se de mandamus substitutivo de recurso próprio com recurso próprio concomitante pendente, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; ademais, embargos não são meio para rediscutir fundamentação já dada.

Parties
Embargante: SIDINEI APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Impetrados Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Unirrecorribilidade, Liminar, Omissão
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Parties

SIDINEI APARECIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Impetrados Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão acerca do ANPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 619 CPP), e o habeas corpus não foi conhecido liminarmente por óbice processual — trata-se de mandamus substitutivo de recurso próprio com recurso próprio concomitante pendente, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; ademais, embargos não são meio para rediscutir fundamentação já dada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Por não haver vício a sanar, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.