REsp 2209168 - DECISAO

REsp 2209168 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o decisum foi expresso ao declarar que não julgaria os limites do precedente em repercussão geral do STF, e os embargos não constituem meio para reexame do mérito ou reforma do entendimento aplicado.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO NARDELAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reexame, Súmula 343/stf, Súmula 514/stf, Súmula 282/stf, Tema 228/stf, Pis/cofins
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Reexame Súmula 343/stf Súmula 514/stf +3 more

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Parties

SUPERMERCADO NARDELAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à Súmula 343 do STF
  2. 2 alcance e competência para analisar limites de precedente em repercussão geral
  3. 3 âmago e limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o decisum foi expresso ao declarar que não julgaria os limites do precedente em repercussão geral do STF, e os embargos não constituem meio para reexame do mérito ou reforma do entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.