HC 1011618 - DECISAO

HC 1011618 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; constituem mero inconformismo e intento de rediscussão de matéria devidamente apreciada, não atendendo à finalidade do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EDILSON TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Mera Insurgência
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Mera Insurgência

Case Brief

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Parties

EDILSON TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de depoimentos testemunhais
  2. 2 alegada contradição em depoimento
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; constituem mero inconformismo e intento de rediscussão de matéria devidamente apreciada, não atendendo à finalidade do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.