AREsp 2783589 - DECISAO

AREsp 2783589 - DECISAO

Preenchidos os requisitos fixados pela jurisprudência (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não provido; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos para majorar em 10% a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Embargante: UNITED AIRLINES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Art. 85, §11 Do Cpc/2015

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Parties

UNITED AIRLINES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial
  2. 2 aplicação do art. 85, §11 do Código de Processo Civil
  3. 3 requisitos para majoração de honorários (decisão publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou não provido; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos fixados pela jurisprudência (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não provido; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos para majorar em 10% a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração opostos por UNITED AIRLINES.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da embargante, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.