AREsp 3002827 - DECISAO

AREsp 3002827 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: os documentos juntados foram aceitos e analisados; os feriados nacionais de 15.11.2024 e 20.11.2024 foram corretamente excluídos da contagem; a indisponibilidade do sistema (21.11.2024 a 26.11.2024) não torna esses dias 'não-úteis' mas apenas provoca a prorrogação do começo e do vencimento do prazo, e o prazo em questão (08.11.2024 a 03.12.2024) não coincidiu com o período de indisponibilidade, de modo que não houve intempestividade.

Parties
Embargante: TALITA DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Processual, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Forense, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Processual Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Forense Intempestividade

Case Brief

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Parties

TALITA DOS SANTOS BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão quanto à comprovação de suspensão de prazos e tempestividade do recurso
  2. 2 Distinção jurídica entre feriado forense e indisponibilidade da comunicação eletrônica e seus efeitos na contagem de prazos
  3. 3 Se os documentos juntados comprovam a suspensão de prazos e afastam a intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada: os documentos juntados foram aceitos e analisados; os feriados nacionais de 15.11.2024 e 20.11.2024 foram corretamente excluídos da contagem; a indisponibilidade do sistema (21.11.2024 a 26.11.2024) não torna esses dias 'não-úteis' mas apenas provoca a prorrogação do começo e do vencimento do prazo, e o prazo em questão (08.11.2024 a 03.12.2024) não coincidiu com o período de indisponibilidade, de modo que não houve intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.