AREsp 2994646 - DECISAO
Excluído o primeiro dia da contagem (29/04/2025) e considerado o feriado nacional de 01/05/2025, não houve comprovação do suposto feriado local em 02/05/2025; assim, o prazo recursal de 15 dias úteis encerrou-se em 21/05/2025, e o agravo interposto em 22/05/2025 foi intempestivo; documento juntado posteriormente mostrou-se precluso, não havendo vícios sanáveis por embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: JENNIFER DE OLIVEIRA; Embargante: LUCAS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Tempestividade, Feriado Local, Intimação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JENNIFER DE OLIVEIRA
Embargante
LUCAS DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cálculo e contagem de prazo recursal
- 2 necessidade de comprovação de feriado local
- 3 admissibilidade de documento juntado fora do momento oportuno
Ratio Decidendi
Excluído o primeiro dia da contagem (29/04/2025) e considerado o feriado nacional de 01/05/2025, não houve comprovação do suposto feriado local em 02/05/2025; assim, o prazo recursal de 15 dias úteis encerrou-se em 21/05/2025, e o agravo interposto em 22/05/2025 foi intempestivo; documento juntado posteriormente mostrou-se precluso, não havendo vícios sanáveis por embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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