AREsp 2979035 - DECISAO

AREsp 2979035 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, considerando que a matéria suscitada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal local já examinou a proporcionalidade da majoração da multa à luz do art. 81 do CPC e da prova de ocorrência de falsidade documental, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: USINA FORTALEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSA FINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opposição De Embargos De Declaração Ao Acórdão Proferido Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Por Litigância De Má Fé, Falsidade Documental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Revolvimento De Provas, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Por Litigância De Má Fé Falsidade Documental Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

USINA FORTALEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSA FINA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opposição De Embargos De Declaração Ao Acórdão Proferido Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da desproporcionalidade da multa por litigância de má-fé
  2. 2 possibilidade de correção de ofício da multa
  3. 3 revaloração jurídica de documento reputado falso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, considerando que a matéria suscitada demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal local já examinou a proporcionalidade da majoração da multa à luz do art. 81 do CPC e da prova de ocorrência de falsidade documental, razão pela qual não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).