AREsp 2554259 - DECISAO

AREsp 2554259 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o simples pagamento administrativo do débito não enseja, por si só, a perda do objeto do recurso, tendo em vista que a ação busca a anulação de ato administrativo que permanece vigente.

Parties
Embargante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Anulação De Ato Administrativo, Pagamento Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Perda Do Objeto Anulação De Ato Administrativo Pagamento Administrativo

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento administrativo do débito implica perda do objeto do recurso
  2. 2 se houve omissão na decisão por não considerar petição e documentos juntados nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o simples pagamento administrativo do débito não enseja, por si só, a perda do objeto do recurso, tendo em vista que a ação busca a anulação de ato administrativo que permanece vigente.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.