AREsp 2949275 - DECISAO

AREsp 2949275 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados na parte conhecida porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios pretendiam, na prática, reformar o juízo do Tribunal de origem e reexaminar matéria fática/probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que havia ordem judicial impedindo o repasse de receitas de bilheteria desde maio/2022, o que justificou a ausência de inadimplemento responsabilizável pelo clube e afastou a aplicação da cláusula penal.

Parties
Embargante: Welab.Business Comunicação Digital, EIRELI.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço em parte dos embargos de declaração e os rejeito, na parte conhecida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Cláusula Penal, Honorários De Sucumbência, RCE (regime Centralizado De Execuções)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Cláusula Penal Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

Welab.Business Comunicação Digital, EIRELI.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de prova documental sobre ausência de pagamento desde julho/2022
  2. 2 obscuridade quanto à relevância temporal da decisão de suspensão (RCE) para incidência da cláusula penal
  3. 3 alegada contradição na invocação das súmulas 5 e 7 sem indicação de ponto que exija reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados na parte conhecida porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios pretendiam, na prática, reformar o juízo do Tribunal de origem e reexaminar matéria fática/probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que havia ordem judicial impedindo o repasse de receitas de bilheteria desde maio/2022, o que justificou a ausência de inadimplemento responsabilizável pelo clube e afastou a aplicação da cláusula penal.

Court Disposition

Conheço em parte dos embargos de declaração e os rejeito, na parte conhecida

Orders

  • Intimem-se.