REsp 2151514 - DECISAO

REsp 2151514 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou e decidiu integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a análise demonstrou a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o resultado, não hipótese de aclaramento do julgado.

Parties
Embargante: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou e decidiu integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a análise demonstrou a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o resultado, não hipótese de aclaramento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.