REsp 2061591 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por se destinarem à rediscussão do mérito já apreciado, o que torna a via inadequada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Nulidade Por Derivação De Prova, Cerceamento De Defesa, Rediscussão Do Mérito, Caráter Protelatório

Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Nulidade Por Derivação De Prova Cerceamento De Defesa Rediscussão Do Mérito Caráter Protelatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 alegação de nulidade por derivação das provas de interceptação telefônica
3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por se destinarem à rediscussão do mérito já apreciado, o que torna a via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos declaratórios.
Publique-se.