AREsp 2945885 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, verificou-se irregularidade na representação processual por ausência da procuração válida ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao advogado subscritor, não sanada no prazo, cuja consequência é a incidência da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: RAMAFILHO HOLDING PATRIMONIAL LTDA; Embargado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Manutenção Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração Eletrônica, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Eletrônica Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

RAMAFILHO HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Embargante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Manutenção Da Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Regularidade da representação processual e validade da procuração eletrônica
  3. 3 Possibilidade de correção por erro material decorrente de remessa incompleta de autos eletrônicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, verificou-se irregularidade na representação processual por ausência da procuração válida ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao advogado subscritor, não sanada no prazo, cuja consequência é a incidência da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.