RHC 222245 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; tratam-se de mera tentativa de rediscussão do mérito do habeas corpus, o que não é cabível nos aclaratórios, e a pronúncia foi mantida por existir indícios suficientes de dolo, mesmo que eventual.

Parties
Embargante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Pronúncia, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Mera Irresignação, Reexame De Mérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +6 more

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 natureza do juízo de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; tratam-se de mera tentativa de rediscussão do mérito do habeas corpus, o que não é cabível nos aclaratórios, e a pronúncia foi mantida por existir indícios suficientes de dolo, mesmo que eventual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.