AREsp 2747576 - DECISAO

AREsp 2747576 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apenas homologou a desistência do recurso, sem apreciar o mérito; conforme jurisprudência do STJ, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando há homologação de desistência antes do julgamento do recurso, logo não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAÍZEN MIME COMBUSTÍVEIS S. A.; Embargada: RIO JORDÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Direito Material Honorários Embargos De Declaração Desistência De Recurso Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAÍZEN MIME COMBUSTÍVEIS S. A.

Embargante

RIO JORDÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC) após homologação de desistência
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para majorar honorários recursais
  3. 3 alcance da homologação da desistência quanto ao julgamento do mérito recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apenas homologou a desistência do recurso, sem apreciar o mérito; conforme jurisprudência do STJ, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando há homologação de desistência antes do julgamento do recurso, logo não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).