AREsp 2843604 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão sanável: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que tornou o Agravo em Recurso Especial não conhecido e impediu o exame de mérito; ademais, a delegação de competência à Presidência nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ autorizou o indeferimento, logo não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DE MESQUITA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Tempestividade, Inadmissibilidade, Súmulas, Competência
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Tempestividade +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO SIQUEIRA DE MESQUITA PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não análise dos efeitos da tempestividade reconhecida pelo Relator
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Se houve usurpação de competência pelo tribunal de origem, conforme alegado pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão sanável: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que tornou o Agravo em Recurso Especial não conhecido e impediu o exame de mérito; ademais, a delegação de competência à Presidência nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ autorizou o indeferimento, logo não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)