AREsp 2772441 - DECISAO

AREsp 2772441 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, não se admite o uso de embargos para reexaminar matéria de fundo ou para obter efeito modificativo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravante/recorrente: ICM Bio; Recorrente: Possamai Administradora de Bens Ltda; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição Desapropriação Indireta +2 more

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Parties

parte embargante

Embargante

ICM Bio

Agravante/recorrente

Possamai Administradora de Bens Ltda

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão embargada quanto à ausência de desapropriação indireta e à existência de prescrição
  2. 2 Se é cabível reexame de matéria de fundo em embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam efeito modificativo e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, não se admite o uso de embargos para reexaminar matéria de fundo ou para obter efeito modificativo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.