HC 1032882 - DECISAO

HC 1032882 - DECISAO

Não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor da sentença e demais provas pré-constituídas; além disso, o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, circunstância que afasta a competência do STJ para conhecer do pedido por risco de supressão de instância; por fim, os embargos de declaração não são meio adequado para reformar ou rediscutir o provimento anterior, razão por que os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do...

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO DE PAULA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Omissão/contradição/obscuridade, Supressão De Instância, Ônus Da Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Regime Semiaberto Omissão/contradição/obscuridade Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DE PAULA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para discutir suposta contradição quanto à incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e cópia integral da sentença no habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão específica

Ratio Decidendi

Não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor da sentença e demais provas pré-constituídas; além disso, o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre a alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, circunstância que afasta a competência do STJ para conhecer do pedido por risco de supressão de instância; por fim, os embargos de declaração não são meio adequado para reformar ou rediscutir o provimento anterior, razão por que os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º, do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, por não haver vício a sanar, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.