REsp 2205440 - DECISAO

REsp 2205440 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão embargada corretamente entendeu que as alegações da parte eram insuficientes para impugnar o fundamento da decisão agravada e, conforme jurisprudência do STJ, um resultado desfavorável não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, de modo que os embargos não poderiam prosperar para alterar tal entendimento.

Parties
Embargante: MONTESE GÁ S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prescrição Quinquenal, Interesse De Agir, Omissão, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prescrição Quinquenal Interesse De Agir Omissão Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MONTESE GÁ S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 persistência do interesse de agir em demandas tributárias quanto a períodos pretéritos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal (omissão, contradição ou obscuridade); a decisão embargada corretamente entendeu que as alegações da parte eram insuficientes para impugnar o fundamento da decisão agravada e, conforme jurisprudência do STJ, um resultado desfavorável não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, de modo que os embargos não poderiam prosperar para alterar tal entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.