AREsp 2961415 - DECISAO

AREsp 2961415 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria que o embargante pretende rediscutir envolve reexame de fatos e provas e foi arguida intempestivamente na origem, estando, portanto, sujeita aos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, de modo que os embargos consistem em tentativa de reexame do mérito e não se prestam ao rejulgamento.

Parties
Embargante: Homero Costa Advogados; Embargado: CMS Construtora S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Homologação De Acordo, Nulidade De Sentença Homologatória, Intimação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 24, § 4º, Lei 8.906/1994, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Homologação De Acordo Nulidade De Sentença Homologatória Intimação Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Homero Costa Advogados

Embargante

CMS Construtora S.A. e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 efeito interruptivo de embargos intempestivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria que o embargante pretende rediscutir envolve reexame de fatos e provas e foi arguida intempestivamente na origem, estando, portanto, sujeita aos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, de modo que os embargos consistem em tentativa de reexame do mérito e não se prestam ao rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.