REsp 1680933 - DECISAO

REsp 1680933 - DECISAO

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, diante da violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela omissão do Tribunal Regional em apreciar as alegações imprescindíveis trazidas pelo FNDE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre os pontos suscitados nos embargos.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: Sociedade de Educação Ritter dos Reis - UNIRITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, FIES, Lei 10.260/2001, Pagamento Em Pecúnia, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional FIES Lei 10.260/2001 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Sociedade de Educação Ritter dos Reis - UNIRITTER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Questão sobre a forma de pagamento dos encargos educacionais do FIES (Certificados da dívida pública - CFT-E versus pagamento em pecúnia)

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, diante da violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela omissão do Tribunal Regional em apreciar as alegações imprescindíveis trazidas pelo FNDE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre os pontos suscitados nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Intimem-se.