AREsp 1419230 - DECISAO

AREsp 1419230 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão reparável nem esclarecem ponto omisso: as alegações são genéricas, o que impede o conhecimento do recurso especial por configuração da Súmula 284/STF; a discussão sobre a legalidade ou o valor da multa do PROCON exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o art. 85, § 2º, do CPC não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Rejeitados
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Multas Administrativas Do PROCON
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 STJ Multas Administrativas Do PROCON

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Parties

BANCO BMG S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a razões específicas não enfrentadas pelo acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de apreciação do descabimento ou redução da multa aplicada pelo PROCON sem revolvimento de fatos e provas
  3. 3 prequestionamento do art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão reparável nem esclarecem ponto omisso: as alegações são genéricas, o que impede o conhecimento do recurso especial por configuração da Súmula 284/STF; a discussão sobre a legalidade ou o valor da multa do PROCON exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o art. 85, § 2º, do CPC não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.