AREsp 2987900 - DECISAO

AREsp 2987900 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição por documento oficial, o documento apresentado nos embargos foi extemporâneo e precluso, e o reconhecimento de regularidade pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, de modo que não houve omissão ou vício sanável nos embargos.

Parties
Embargante: L A F R S; Embargante: F A DA C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Feriado Local, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Juízo De Admissibilidade Feriado Local Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L A F R S

Embargante

F A DA C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial e suspensão de prazo em razão do Dia do Servidor Público (28/10/2024)
  2. 2 reconhecimento pelo Tribunal de origem (TJSP) da regularidade do processamento do recurso
  3. 3 preclusão pela juntada extemporânea de documento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição por documento oficial, o documento apresentado nos embargos foi extemporâneo e precluso, e o reconhecimento de regularidade pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, de modo que não houve omissão ou vício sanável nos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)