AREsp 2318213 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou as razões que afastaram o julgamento extra petita e registrou que o acórdão reconheceu descumprimento contratual pelo embargante; a apreciação pretendida demandaria interpretação de cláusulas e revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve omissão ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: ROBERTO MIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Julgamento Extra Petita, Multa Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
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Parties

ROBERTO MIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à manutenção da multa contratual de 20%
  2. 2 obscuridade sobre aplicação do art. 476 do CC e a exceção de contrato não cumprido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada explicitou as razões que afastaram o julgamento extra petita e registrou que o acórdão reconheceu descumprimento contratual pelo embargante; a apreciação pretendida demandaria interpretação de cláusulas e revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve omissão ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se