AREsp 2642857 - DECISAO

AREsp 2642857 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais; cabem embargos de declaração para suprir essa omissão nos termos do art. 1022, II, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram acolhidos e os honorários majorados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários advocatícios recursais em 2%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Aplicação do art. 85, caput e § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais; cabem embargos de declaração para suprir essa omissão nos termos do art. 1022, II, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram acolhidos e os honorários majorados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários advocatícios recursais em 2%

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.