AREsp 2999380 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apresentou documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando que os dias 19/06/2025 e 20/06/2025 foram pontos facultativos; o print juntado foi considerado insuficiente; o documento juntado posteriormente estava precluso; e a jurisprudência do STJ exige prova idônea da suspensão do expediente local para afastar intempestividade, de modo que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados Locais E Ponto Facultativo, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados Locais E Ponto Facultativo Comprovação De Suspensão Do Expediente Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente considerando os pontos facultativos de 19/06/2025 e 20/06/2025
  2. 2 se o print juntado pela parte comprova o ponto facultativo ou feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 se houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não apresentou documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando que os dias 19/06/2025 e 20/06/2025 foram pontos facultativos; o print juntado foi considerado insuficiente; o documento juntado posteriormente estava precluso; e a jurisprudência do STJ exige prova idônea da suspensão do expediente local para afastar intempestividade, de modo que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)