REsp 2014713 - DECISAO

REsp 2014713 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão na decisão anterior por não ter se manifestado sobre o pedido de renúncia; diante de tratar-se de direito disponível e havendo poderes específicos do procurador, acolheram-se os embargos para homologar a renúncia e julgar o processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, determinando o encaminhamento dos autos à origem para análise dos efeitos relativos a honorários e custas.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; homologada a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Renúncia, Desistência Do Recurso Especial, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Art. 1.022 Do CPC, Art. 487, III, C, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Renúncia Desistência Do Recurso Especial Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Art. 1.022 Do CPC Art. 487, Iii, C, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão anterior quanto à homologação da renúncia ao direito sobre o qual funda a ação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para suprir omissão
  3. 3 Possibilidade de homologação da renúncia quando se trata de direito disponível e o procurador possui poderes específicos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão na decisão anterior por não ter se manifestado sobre o pedido de renúncia; diante de tratar-se de direito disponível e havendo poderes específicos do procurador, acolheram-se os embargos para homologar a renúncia e julgar o processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, determinando o encaminhamento dos autos à origem para análise dos efeitos relativos a honorários e custas.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; homologada a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologar a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.