AREsp 2972448 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados e porque os recursos impugnados foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado, no prazo oportuno, eventual suspensão, interrupção, prorrogação do prazo ou a ocorrência dos feriados locais invocados.

Parties
Embargante: JAMES GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados Locais, Suspensão E Interrupção De Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados Locais Suspensão E Interrupção De Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JAMES GOMES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos (Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial) foram interpostos dentro do prazo legal
  2. 2 Se houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados e porque os recursos impugnados foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado, no prazo oportuno, eventual suspensão, interrupção, prorrogação do prazo ou a ocorrência dos feriados locais invocados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)