REsp 2156806 - DECISAO

REsp 2156806 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão dos honorários advocatícios e confirmou que não houve condenação em razão da extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito, e os embargos têm finalidade restrita à correção de vícios formais nos termos do art. 1022 do CPC/2015; a simples insatisfação com o resultado não configura omissão.

Parties
Embargante: ROCCHI E NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executada: Oliveira & Nascimento Administração de Bens Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Por Pagamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Erro Material Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Por Pagamento Súmulas 7 E 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROCCHI E NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Oliveira & Nascimento Administração de Bens Ltda.

Executada

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro material na decisão recorrida quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ sobre a matéria
  3. 3 Efeito da extinção da execução fiscal por pagamento sobre a condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão dos honorários advocatícios e confirmou que não houve condenação em razão da extinção da execução fiscal pelo pagamento do débito, e os embargos têm finalidade restrita à correção de vícios formais nos termos do art. 1022 do CPC/2015; a simples insatisfação com o resultado não configura omissão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.