AREsp 2977546 - DECISAO

AREsp 2977546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis conforme as datas constantes nos autos, e a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo na origem, além de não haver nos autos certidão do tribunal a quo confirmando a publicação na data alegada pela embargante, razão pela qual a declaração não poderia acolher a pretensão de alterar a conclusão sobre intempestividade.

Parties
Embargante: LINDOMAR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Publicação E Disponibilização No DJE, Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Publicação E Disponibilização No DJE Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

LINDOMAR ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão/contradição/erro material
  2. 2 se o agravo no recurso especial foi tempestivo considerando a data de disponibilização e publicação
  3. 3 se incumbia à parte comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis conforme as datas constantes nos autos, e a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo na origem, além de não haver nos autos certidão do tribunal a quo confirmando a publicação na data alegada pela embargante, razão pela qual a declaração não poderia acolher a pretensão de alterar a conclusão sobre intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa