AREsp 2988448 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a publicação ocorrida em 07/01/2025, apesar de poder ser praticada no recesso, não antecipou o início da contagem dos prazos, cujo termo inicial ocorreu em 21/01/2025, fazendo com que o 15º dia útil fosse 10/02/2025 e o Recurso Especial protocolado em 11/02/2025 fosse intempestivo; a decisão segue jurisprudência que admite a prática de atos no recesso (arts. 212 e 216) mas mantém a suspensão dos prazos (art. 220).

Parties
Embargante: N.C FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Intempestividade De Recurso, Publicação/intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recesso Forense Contagem De Prazo Intempestividade De Recurso Publicação/intimação

Case Brief

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Parties

N.C FRANCHISING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se publicação/intimação realizada durante o recesso (07/01/2025) antecipa o início da contagem do prazo recursal
  2. 2 aplicação e alcance do art. 220 do CPC (suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01)
  3. 3 definição de dia útil para contagem de prazos (arts. 219 e 216, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a publicação ocorrida em 07/01/2025, apesar de poder ser praticada no recesso, não antecipou o início da contagem dos prazos, cujo termo inicial ocorreu em 21/01/2025, fazendo com que o 15º dia útil fosse 10/02/2025 e o Recurso Especial protocolado em 11/02/2025 fosse intempestivo; a decisão segue jurisprudência que admite a prática de atos no recesso (arts. 212 e 216) mas mantém a suspensão dos prazos (art. 220).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)