RHC 222949 - DECISAO

RHC 222949 - DECISAO

Verificado erro material no dispositivo da decisão monocrática, acolheram-se os embargos de declaração para aclarar o dispositivo e restabelecer a decisão de e-STJ (fls. 118/125), que determinou a expedição de salvo-conduto para que Polícias Federal, Civil e Militar se abstenham de prender em flagrante ou reter sementes, impedir o cultivo, uso, porte e extração artesanal da Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos, e de apreender os vegetais utilizados para produzir extratos, observando-se o limite de 22 sementes por semestre para plantio exclusivo no endereço da recorrente e cultivo de até 55 plantas por ano enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas.

Parties
Embargante: BEATRIZ DOS SANTOS GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
embargos de declaração acolhidos para aclarar o dispositivo; provido o recurso ordinário para restabelecer decisão anterior
Legal Topics
Embargos De Declaração, Salvo Conduto, Uso Terapêutico De Cannabis Sativa, Prisão Em Flagrante, Retenção De Sementes, Cultivo De Cannabis, Apreensão De Vegetais
Processual Penal Embargos De Declaração Salvo Conduto Uso Terapêutico De Cannabis Sativa Prisão Em Flagrante Retenção De Sementes Cultivo De Cannabis Apreensão De Vegetais

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DOS SANTOS GOULART

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no dispositivo da decisão monocrática
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 concessão de salvo-conduto para cultivo e uso terapêutico de Cannabis e limites quantitativos

Ratio Decidendi

Verificado erro material no dispositivo da decisão monocrática, acolheram-se os embargos de declaração para aclarar o dispositivo e restabelecer a decisão de e-STJ (fls. 118/125), que determinou a expedição de salvo-conduto para que Polícias Federal, Civil e Militar se abstenham de prender em flagrante ou reter sementes, impedir o cultivo, uso, porte e extração artesanal da Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos, e de apreender os vegetais utilizados para produzir extratos, observando-se o limite de 22 sementes por semestre para plantio exclusivo no endereço da recorrente e cultivo de até 55 plantas por ano enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos para aclarar o dispositivo; provido o recurso ordinário para restabelecer decisão anterior

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para aclarar o dispositivo da decisão monocrática, que passa a ter a redação indicada no decisum.
  • Dá-se provimento ao recurso ordinário para restabelecer a decisão de e-STJ fls. 118/125, determinando a expedição de salvo-conduto para que as autoridades (Polícias Federal, Civil e Militar) se abstenham de proceder à prisão em flagrante da recorrente ou de reter as sementes adquiridas, de impedir o cultivo...