REsp 2196168 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando entendimento pacificado na Primeira Turma de que, no regime não cumulativo de PIS/COFINS, não é possível aproveitar créditos relativos a insumos sujeitos à alíquota zero quando ocorrem saídas tributadas, nos termos dos arts. 3º, §2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, a discussão sobre a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF foi preclusa por não ter sido impugnada no agravo interno, de modo que não há omissão ou vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/cofins, Alíquota Zero, Preclusão, Súmula 182/stj, Créditos Tributários, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Pis/cofins Alíquota Zero Preclusão Súmula 182/stj Créditos Tributários +1 more

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero quando há saídas tributadas
  3. 3 Se a alíquota zero equivale a isenção para fins de aproveitamento de créditos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, aplicando entendimento pacificado na Primeira Turma de que, no regime não cumulativo de PIS/COFINS, não é possível aproveitar créditos relativos a insumos sujeitos à alíquota zero quando ocorrem saídas tributadas, nos termos dos arts. 3º, §2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; ademais, a discussão sobre a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF foi preclusa por não ter sido impugnada no agravo interno, de modo que não há omissão ou vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.