REsp 2200064 - ACORDAO

REsp 2200064 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante referem-se ao mérito ou à admissibilidade (sujeitas ao óbice da Súmula n. 284/STF) e não podem ser objeto de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LOTEAMENTO BARRETOS I SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO BARRETOS I SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF como óbice à análise de mérito
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante referem-se ao mérito ou à admissibilidade (sujeitas ao óbice da Súmula n. 284/STF) e não podem ser objeto de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração